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01/02/2021 - Prefeitura envia para Câmara, Projeto de Lei que amplia prazo de pagamento de alvarás do comércio
O prefeito de Pontal do Paraná, Rudão Gimenes (MDB), assinou na tarde desta sexta-feira (29) um Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal nº 2.041, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre o planejamento estratégico...
25/11/2020 - Nota sobre Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público
No segundo semestre de 2020, a representante do Ministério Público na Comarca de Pontal do Paraná, após tomar conhecimento dos fatos, instaurou o Inquérito Civil nº MPPR-0188.20.000306-2 visando a...