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  • Plano de Desenvolvimento Regional ? pauta de reuni?o da Associa??o dos Munic?pios do Litoral

    Quinta-feira, 13 de abril de 2017

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    Pontal do Paraná esteve presente na reunião ordinária da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná – AMLIPA, na cidade de Guratuba, na última quinta-feira (12).

    A reunião foi pautada na contratação de serviço técnico especializado para desenvolver um Plano de Desenvolvimento Regional, integrando todos os sete municípios e evidenciando seus potenciais.

    Ainda como pauta, abriu-se a discussão sobre qual seria a maneira mais eficiente e eficaz para que os membros da AMLIPA tratem dos licenciamentos ambientais. A legislação ambiental vigente no Brasil, através da Lei complementar 140, diz que os municípios são responsáveis pelas questões ambientais, licenciando e fiscalizando. Tendo como prazo para adequação outubro deste ano.

    O cumprimento legal poderá ser feito de forma independe ou de forma consorciada. Agora cabe aos municípios estudarem a melhor forma para o enquadramento. Dando assim a agilidade necessária para as questões ambientais, promovendo o desenvolvimento e respeitando sempre o meio ambiente. 

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