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Município disponibiliza certidões de servidores comissionados

Quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

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Medida atende a Lei Municipal da Ficha Limpa

O município de Pontal do Paraná deixa à disposição da população, para consultas, os documentos e certidões dos servidores municipais nomeados para a Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, para o cargo ou função comissionada no ano de 2017.

De acordo com a secretaria municipal de Governo, a medida atende o que determina a Lei da Ficha Limpa Municipal, nº 1283/2013, que visando proteger a probidade administrativa e a moralidade veda a nomeação das pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal.

Em Pontal do Paraná todo servidor municipal nomeado como comissionado apresenta os documentos que comprovam a inexistência de sentença transitado em julgado pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade.

“ Por determinação do prefeito Marcos Fioravanti, não somente secretários e assessores, mas bem como todos os comissionados apresentaram as certidões em cumprimento a Lei, e também seguindo o comprometimento com a transparência da gestão”, disse Marcos Aurélio Justi, secretário de Governo.

Leia, na íntegra, a Lei 1283/2013.

https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2013/129/1283/lei-ordinaria-n-1283-2013-disciplina-a-nomeacao-para-cargos-que-especifica-na-administracao-municipal-dos-poderes-executivo-e-legislativo-do-municipio-de-pontal-do-parana?q=1283%2F2013

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