Gestão de Praia

Gestão de Praia

A página de Gestão de Praias do Município de Pontal do Paraná visa centralizar e disponibilizar informações relativas ao TAGP (Termo de Adesão à Gestão de Praias) assinado em novembro de 2022 e à gestão das orlas pelo município, conforme a Lei Federal n.13.240/2015, referência para a municipalização da gestão de praias.
Reclamações de denúncias relativas à orla do município podem ser realizadas na Ouvidoria Municipal através do link:clicando aqui
ou diretamente no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Pesca: (smmaap@pontaldoparana.pr.gov.br)

PLANO DIRETOR 

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CÓDIGO DE OBRAS 

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USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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LEGISLAÇÃO – Instituto Água e Terra (IAT-PR)

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Baixe o arquivo de requerimento para a realização de evento no final desta página.