COMPETE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1. O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do município, bem como a relação com os contribuintes;
2. O assessoramento às unidades do município em assuntos de finanças;
3. A gestão da legislação tributária e financeira do município. A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos;
4. O lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao município;
5. A guarda e movimentação dos valores;
6. A elaboração, execução e acompanhamento do plano plurianual das diretrizes orçamentárias e orçamento anual, observadas as diretrizes fixadas pelo plano de governo;
7. Programação do desempenho financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação de informativos financeiros determinados pela constituição federal;
8. A prestação anual de contas e o cumprimento das exigências e controle externo;
9. Os registros e controles contábeis;
10. A análise, controle e acompanhamento dos custos de programas e atividades dos órgãos da administração;
11. A análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
12. O controle e a fiscalização de sua gestão;
13. A supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do município;
14. Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação do código de posturas, da legislação de obras e das fontes geradoras de tributos;
15. Realizar o controle orçamentário de todas as secretarias e outras atividades correlatas.