COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

1. A definição da Política Fundiária do Município;
2. O estabelecimento de diretrizes e normas relativas à regularização das áreas;
3. o planejamento e a coordenação do processo de execução da Política Fundiária para a população de baixa renda do Município;
4. implementar as diretrizes da política habitacional no município;
5. planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos urbanísticos e habitacionais de interesse social no município;
6. desenvolver programas, em parceria com a comunidade e cooperativas habitacionais, visando à produção de moradias populares, através de novas alternativas de construção;
7. desenvolver projetos e promover os reassentamentos das famílias de áreas de risco, de interferência com obras públicas ou de urbanização de favelas;
8.  coordenar atividades de capacitação de tecnologias de construção habitacional para a comunidade;
9.  analisar e estabelecer a caracterização de projetos habitacionais de interesse social.