CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN?A E DO ADOLESCENTE DE PONTAL DO PARAN? 

Resolu??o CMDCA N? 004/2017

S?mula: ?Aprova o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Crian?a e do Adolescente?

Considerando a delibera??o da plen?ria realizada em reuni?o extraordin?ria datada de 11 de abril de 2017 ocorrida nas depend?ncias do Mini Audit?rio Municipal situado na Avenida Tom Jobim n? 308, Balne?rio Primavera;

O Conselho Municipal dos Direitos da Crian?a e do Adolescente de Pontal do Paran?, no uso de suas atribui?es conferidas pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal n? 069 de 22 de dezembro de 1997:

RESOLVE:

Art. 1? Aprovar o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Crian?a e do Adolescente.

Art. 2? Esta resolu??o entra em vigor na data de sua publica??o.

Pontal do Paran?, 11 de abril de 2017.

Marta Regina Piva Ribas

Presidente do CMDCA