CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTAL DO PARANÁ 

Resolução CMDCA Nº 004/2017

Súmula: “Aprova o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”

Considerando a deliberação da plenária realizada em reunião extraordinária datada de 11 de abril de 2017 ocorrida nas dependências do Mini Auditório Municipal situado na Avenida Tom Jobim n° 308, Balneário Primavera;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pontal do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal nº 069 de 22 de dezembro de 1997:

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pontal do Paraná, 11 de abril de 2017.

Marta Regina Piva Ribas

Presidente do CMDCA