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Pontal do Paraná irá realizar o Chamamento Público para o cadastro de prestadores de linhas turíticas e aquaviários

Quarta-feira, 05 de agosto de 2020

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Atenção senhores prestadores de serviços de linhas turísticas e aquaviárias entre as localidades de Pontal do Sul e Ilha do mel, a prefeitura irá realizar o chamamento publico para isso é necessário estar com a seguinte documentação em dia.

PARA PESSOA JURÍDICA
•    CNPJ válido e ativo com CNAE em consonância com a atividade exercida;
•    Contrato Social, Estatuto Social, Requerimento de Empresa ou Certificado de Condição de MEI;
•    Registro no Cadastur;
•    Alvará de funcionamento municipal;
•    Ata da última Assembleia Geral Extraordinária (para S.A.);
•    Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes Estadual;
•    Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes Municipal;
•    Documentos pessoais do proprietário ou representantes legais (RG, CPF e comprovante de residência);
•    Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
•    Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativa à Previdência Social;
•    Certificado de regularidade relativa ao FGTS;
•    Declaração de compromisso da empresa requerente, assumindo que tem todas as condições necessárias para prestação do serviço, objeto deste Chamamento (MODELO EM ANEXO);
•    Declaração de compromisso em contratar seguro – vida e acidentes - para os turistas durante o período de transporte (MODEO EM ANEXO);
•    Comprovação de frota de acordo com as características exigidas nesse Chamamento Público, por meio dos Títulos de Inscrição de Embarcação cadastradas na jurisdição da autoridade marítima correspondente e, caso a empresa não tenha frota própria, também o contrato mercantil de arrendamento.
Certidão Negativa de Débitos Municipais Pontal do Paraná e Paranaguá.
PARA ASSOCIAÇÕES
•    Cópia do Estatuto Social;
•    CNPJ;
•    Declaração de compromisso da associação requerente, contendo registro e nome por extenso, cargo e residência do representante legal, assumindo que tem todas as condições necessárias para prestação do serviço, objeto deste Chamamento (MODELO EM ANEXO);
•    Declaração de compromisso em contratar seguro – vida e acidentes - para os turistas durante o período de transporte (MODELO EM ANEXO);
•    Comprovação de frota de acordo com as características exigidas nesse Chamamento Público, por meio dos Títulos de Inscrição de Embarcação da Associação, cadastradas na jurisdição da autoridade marítima correspondente e, caso a empresa não tenha frota própria, também o contrato mercantil de arrendamento;
•    Exigir de seus associados a contratação de seguro – vida e acidentes - para os turistas durante o período de transporte;
•    Todas as documentações exigidas pela Marinha;
•    Registro no cadastur.

PARA COOPERATIVAS
•    Ata de Constituição;
•    Cópia de Estatuto
•    Registro em Organizações de Cooperativas;
•    Registro na Junta Comercial;
•    Registro na Cadastur;
•    Certidão negativa de débitos tributários e de dívida ativa estadual;
•    Certidão negativa de débitos trabalhistas;
•    Certificado de registro definitivo no Sindicato e Organização de Cooperativas;
•    Alvará de Renovação de Locação e Funcionamento Provisório;
•    Declaração de compromisso da cooperativa requerente, contendo registro e nome por extenso, cargo e residência do representante legal assumindo que tem todas as condições necessárias para prestação do serviço, objeto deste Chamamento (MODELO EM ANEXO);
•    Declaração de compromisso em contratar seguro – vida e acidentes - para os turistas durante o período de transporte (MODELO EM ANEXO);
o    Comprovação de frota de acordo com as características exigidas nesse Chamamento Público, por meio dos Títulos de Inscrição de Embarcação da Cooperativa, cadastradas na jurisdição da autoridade marítima correspondente e, caso a empresa não tenha frota própria, também o contrato mercantil de arrendamento;
•    Exigir de seus cooperados a contratação de seguro – vida e acidentes - para os turistas durante o período de transporte;
•    Certidão de débitos municipais;
•    Registro cadastur.

PARA PESSOAS FÍSICAS
•    . Registro na Cadastur;
•    RG, CPF e ou Carteira de Motorista;
•    Comprovante de Residência;
•    Documentação comprobatória de estar quite com a Justiça Eleitoral;
•    Se do sexo masculino, Documentação comprobatória de estar quites com as Forças Armadas;
•    Declaração de compromisso do demandante requerente, assumindo que tem todas as condições necessárias para prestação do serviço, objeto deste Chamamento inclusive de compromisso em contratar seguro – vida e acidentes - para os turistas durante o período de transporte (MODELO EM ANEXO)
•    Certidão de débitos municipais Pontal do Paraná ou Paranaguá.

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