Medida atende a Lei Municipal da Ficha Limpa

O munic?pio de Pontal do Paran? deixa ? disposi??o da popula??o, para consultas, os documentos e certid?es dos servidores municipais nomeados para a Administra??o Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, para o cargo ou fun??o comissionada no ano de 2017.

De acordo com a secretaria municipal de Governo, a medida atende o que determina a Lei da Ficha Limpa Municipal, n? 1283/2013, que visando proteger a probidade administrativa e a moralidade veda a nomea??o das pessoas que incidam nas hip?teses de inelegibilidade previstas na legisla??o federal.

Em Pontal do Paran? todo servidor municipal nomeado como comissionado apresenta os documentos que comprovam a inexist?ncia de senten?a transitado em julgado pela pr?tica de infra??o penal, civil ou administrativa nas situa?es que, descritas pela legisla??o eleitoral, configurem hip?teses de inelegibilidade.

? Por determina??o do prefeito Marcos Fioravanti, n?o somente secret?rios e assessores, mas bem como todos os comissionados apresentaram as certid?es em cumprimento a Lei, e tamb?m seguindo o comprometimento com a transpar?ncia da gest?o?, disse Marcos Aur?lio Justi, secret?rio de Governo.

Leia, na ?ntegra, a Lei 1283/2013.

https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2013/129/1283/lei-ordinaria-n-1283-2013-disciplina-a-nomeacao-para-cargos-que-especifica-na-administracao-municipal-dos-poderes-executivo-e-legislativo-do-municipio-de-pontal-do-parana?q=1283%2F2013