O Minist?rio P?blico do Trabalho, por meio da procuradoria regional do Trabalho da 9? Regi?o, e o Munic?pio de Pontal do Paran? firmaram no m?s de abril um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realiza??o de a?es que visem dar melhores condi?es de trabalho e de vida para os coletores de materiais reciclados do munic?pio.
No referido TAC foi estabelecido que o Munic?pio se compromete a elaborar os cadastros das catadoras e catadores de materiais recicl?veis e seus familiares, comprovando suas inclus?es no cadastro ?nico do Governo Federal.
O Munic?pio tamb?m dever? promover a formaliza??o da associa??o ou cooperativa de catadores de materiais recicl?veis, pelo tempo que for necess?rio de acordo com a organiza??o da pr?pria entidade, prestando assessoria t?cnica constante para que sejam elaborados os documentos pertinentes, como atas da assembleia de constitui??o e estatuto devidamente registrados em Cart?rio, devendo ser apresentado nos autos c?pias dos seguintes documentos: atas das reuni?es previas realizadas, ata da assembleia de constitui??o e do estatuto devidamente registrados em Cart?rio, no prazo de 90 dias.
A elabora??o de um plano municipal de gest?o de res?duos s?lidos para implanta??o da coleta seletiva, para que ao final de seis meses todos os domic?lios urbanos estejam atendidos, tamb?m faz parte deste termo.
Al?m disso, o Munic?pio tamb?m adotara providencias como a implementa??o de uma campanha permanente de Educa??o Ambiental, a realiza??o de cursos de capacita??o e forma??o continuados para os catadores, bem como a promo??o da inclus?o social dos filhos e filhas dos catadores de recicl?veis de zero a 18 anos e tamb?m a garantia de todos os adolescentes das fam?lias dos catadores, com idade entre 14 a 18 anos incompletos de participar do programa de forma??o profissional, entre outros.
O referido TAC deu origem em procedimentos e multas das gest?es de 2003 a 2016, implicando em fase final de precat?rios para o munic?pio, revertido em TAC na atual gest?o.
Essas medidas resultar?o em uma economia ao cofre municipal de cerca de R$2,4 milh?es, sem corre?es monet?rias, que antes seriam pagos como precat?rios, e agora ser?o investimentos para o desenvolvimento da cidade.
