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Acessibilidade
  • Rodovia PR-407, Km 19, 215 - Praia de Leste
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  • HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08H00 ÀS 12H00 E DAS 13H30 ÀS 17H00
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    1. Início
    2. Planejamento Urbano e Infraestrutura
    3. Legislação - Analise de projetos

    Legislação - Analise de projetos

    Documentos e Anexos

    LC 036/2024 - Parcelamento_do_Solo_Urbano

    LC 037/2024 - Zoneamento_Uso_e_Ocupação_do_Solo

    LC 038/2024 - Codigo_de_Obras

    LC 039/2024 - Plano_Diretor

    Lei 2224/2021 - Regularizacao_de_Edificacao_Costruida_de_Pontal_do_Parana

    LC 42/2025 - Atualização de Desmembramentos

    LC 43/2025 - Atualização de Zoneamentos

    LC 038/2024 - Anexo I

    LC 038/2024 - Anexo II

    LC 037/2024 - Anexo I

    LC 037/2024 - Anexo II

    LC 037/2024 - Anexo III

    LC 037/2024 - Anexo IV

    LC 037/2024 - Anexo V

    LC 037/2024 - Anexo VI

    LC 037/2024 - Anexo VII