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    Audiência Pública | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Sábado, 17 de maio de 2025

    Última Modificação: 17/05/2025 09:13:41 | Visualizada 129 vezes


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    A Prefeitura de Pontal do Paraná convida todos os moradores para participarem da Audiência Pública da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será realizada no dia 22 de maio (quinta-feira), às 18h, no Centro de Capacitação, localizado na Rua Dídio Costa, nº 422 – Praia de Leste.

    LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: Estabelece regras para elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e dos investimentos do poder público.

    A LDO determina, entre outras coisas:

    «O nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.

    «Regras para as despesas do poder Executivo.

    «Autoriza aumento de despesas com pessoal.

    «Repasse de verbas.

    «Prioridades de financiamento.

     

    Poderá ser preenchido on line: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeMgCwwZgc9r5CSpvuQKfUU-IOumpNzf3a0cKk8Gpuk_2VCw/viewform

     

    Para participar online, acesse o link: Formulário de Participação.

     

    Sua participação é essencial!

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