EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 011/2025 - MEIO AMBIENTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 011/2025 - MEIO AMBIENTE

Em virtude da impossibilidade de notificar pessoalmente os proprietários dos imóveis listados abaixo, bem como por correspondência com aviso de recebimento, ficam os proprietários notificados da abertura de processos administrativos para apuração de infração ambiental por infringência do artigo 1º da lei nº 1913/2019 no município de Pontal do Paraná. Cientifica-se, também, os proprietários do prazo de 20 dias para oferecer defesa administrativa. Os processos estão disponíveis para consulta na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná.