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SECRETARIA / Procuradoria Geral

Procuradoria Geral do Município


Responsável:  Vergínia Pedroso
Telefone:  (41) 3455-9600

 

 

COMPETE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

  1. A Procuradoria Geral do Município, com subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à representação judicial do Município, e o exercício de funções de consulta jurídica da Administração direta, no plano superior, bem como, além de outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas, colaborar com o Prefeito no controle da legalidade, no âmbito do Poder Executivo.
  2. A Procuradoria Geral do Município exerce, ainda, defesa dos interesses da administração junto ao órgão de fiscalização financeira e orçamentária.

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-feita: DAS 08H00 À 12H00 E DAS 13H30 ÀS 17H00
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