EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB E da área conhecida como LOTEAMENTO ALICE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB E da área conhecida como LOTEAMENTO ALICE

O Município de Pontal do Paraná (CNPJ: 01.609.843/0001-52), neste Município e Comarca de Pontal do Paraná – PR, de acordo com o processo administrativo digital n o 19.358/2022, através de sua Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, em cumprimento ao disposto no Art. 20 da Lei Federal no 13.465/2017 e no Art. 13 do Decreto Federal n° 9.310/2018, NOTIFICA os abaixo citados, titulares de domínio e/ou confrontantes, assim como eventuais terceiros interessados, de que o Poder Público Municipal está realizando a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB E da área conhecida como LOTEAMENTO ALICE, neste município e comarca de Pontal do Paraná - PR